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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 29, de 30 de setembro de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer a planta e memorial descritivo de imóveis urbanos e, dá outras providências.

Data
30 de setembro de 1993
Número
29
Publicação
16 de outubro de 1993 · A Comarca
Vigência
Não informada