Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 29, de 30 de setembro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer a planta e memorial descritivo de imóveis urbanos e, dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 1993
- Número
- 29
- Publicação
- 16 de outubro de 1993 · A Comarca
- Vigência
- Não informada