Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 58, de 16 de dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Sociedade Civil, sem fins lucrativos, denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR - e, dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1994
- Número
- 58
- Publicação
- 31 de dezembro de 1994 · A Comarca
- Vigência
- Não informada