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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 50, de 12 de dezembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã, Paraná, o lote de terras n°173-A-1, 1° Gleba da Colônia Jaguapitã, da Planta Geral desta cidade e, dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
50
Publicação
22 de dezembro de 1994 · A Comarca
Vigência
Não informada