Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 50, de 12 de dezembro de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã, Paraná, o lote de terras n°173-A-1, 1° Gleba da Colônia Jaguapitã, da Planta Geral desta cidade e, dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 50
- Publicação
- 22 de dezembro de 1994 · A Comarca
- Vigência
- Não informada