Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 49, de 12 de dezembro de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar para a Autarquia Municipal denominada Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Jaguapitã, Paraná, uma parte do lote 06, da Quadra n°68, da Planta Geral desta cidade e, dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 49
- Publicação
- 22 de dezembro de 1994 · A Comarca
- Vigência
- Não informada