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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 49, de 12 de dezembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar para a Autarquia Municipal denominada Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Jaguapitã, Paraná, uma parte do lote 06, da Quadra n°68, da Planta Geral desta cidade e, dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
49
Publicação
22 de dezembro de 1994 · A Comarca
Vigência
Não informada