Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 37, de 11 de novembro de 1994
Cria e Regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - JAGUAPITÃ - PARANÁ, e, dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 1994
- Número
- 37
- Publicação
- 29 de outubro de 1994 · A Comarca
- Vigência
- Não informada