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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 37, de 11 de novembro de 1994

Cria e Regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - JAGUAPITÃ - PARANÁ, e, dá outras providências.

Data
11 de novembro de 1994
Número
37
Publicação
29 de outubro de 1994 · A Comarca
Vigência
Não informada