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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 35, de 20 de setembro de 1994

Eleva o limite do artigo 5° da Lei Municipal n°33/93, de 12/11/93 e, dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1994
Número
35
Publicação
28 de setembro de 1994 · A Comarca
Vigência
Não informada