Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 40, de 07 de dezembro de 1995
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando concorrer com recursos materiais para aplicação na infra-estrutura policial existente no âmbito de seu território e, dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 1995
- Número
- 40
- Publicação
- 23 de dezembro de 1995 · A Comarca
- Vigência
- Não informada