Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 27, de 13 de setembro de 1995
Impõe a obrigatoriedade ao Município de Jaguapitã, de atender aos deficientes da edificação de obras públicas e, dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 1995
- Número
- 27
- Publicação
- 30 de setembro de 1995 · A Comarca
- Vigência
- Não informada