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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 27, de 13 de setembro de 1995

Impõe a obrigatoriedade ao Município de Jaguapitã, de atender aos deficientes da edificação de obras públicas e, dá outras providências.

Data
13 de setembro de 1995
Número
27
Publicação
30 de setembro de 1995 · A Comarca
Vigência
Não informada