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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 20, de 23 de agosto de 1995

Autoriza o Executivo Municipal a Isentar do pagamento de Contribuição de melhoria e, dá outras providências.

Data
23 de agosto de 1995
Número
20
Publicação
26 de agosto de 1995 · A Comarca
Vigência
Não informada