Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 20, de 23 de agosto de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a Isentar do pagamento de Contribuição de melhoria e, dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 1995
- Número
- 20
- Publicação
- 26 de agosto de 1995 · A Comarca
- Vigência
- Não informada