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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 36, de 26 de dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas, e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e, dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 1996
Número
36
Publicação
31 de dezembro de 1996 · a
Vigência
Não informada