Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 36, de 26 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas, e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e, dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 1996
- Número
- 36
- Publicação
- 31 de dezembro de 1996 · a
- Vigência
- Não informada