Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 13, de 25 de junho de 1996
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Jaguapitã, Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguapitã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Data
- 25 de junho de 1996
- Número
- 13
- Publicação
- 20 de junho de 1996 · A Comarca
- Vigência
- Não informada