Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 6, de 24 de setembro de 1996
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de áreas do terrenos constantes de partes do lote n°213-A-1, e dá propriedade do Município, às firmas localizadas nesta cidade é, dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 1996
- Número
- 6
- Publicação
- 4 de maio de 1996 · A Comarca
- Vigência
- Não informada