Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 9, de 30 de abril de 1997
Concede aposentadoria a funcionários que adquirirem direitos do prazo estipulado no art. 50 da Lei N°36/93, de 26/11/93, e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 1997
- Número
- 9
- Publicação
- 17 de maio de 1997 · A Comarca
- Vigência
- Não informada