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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 9, de 30 de abril de 1997

Concede aposentadoria a funcionários que adquirirem direitos do prazo estipulado no art. 50 da Lei N°36/93, de 26/11/93, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 1997
Número
9
Publicação
17 de maio de 1997 · A Comarca
Vigência
Não informada