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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 5, de 05 de março de 1997

Institui o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e, dá outras providências.

Data
5 de março de 1997
Número
5
Publicação
8 de março de 1997 · A Comarca
Vigência
Não informada