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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 14, de 26 de junho de 2019

Institui a Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente do Município de Jaguapitã - PR, em conformidade à Lei Federal n° 13.431, de 04 de abril de 2017.

Data
26 de junho de 2019
Número
14
Publicação
2 de setembro de 2019 · DIARIO MUNICIPAL DIGITAL
Vigência
Não informada