Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 14, de 26 de junho de 2019
Institui a Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente do Município de Jaguapitã - PR, em conformidade à Lei Federal n° 13.431, de 04 de abril de 2017.
- Data
- 26 de junho de 2019
- Número
- 14
- Publicação
- 2 de setembro de 2019 · DIARIO MUNICIPAL DIGITAL
- Vigência
- Não informada