Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 12, de 25 de novembro de 1999
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n°05/99, inclui a letra "m", na função SAÚDE E SANEAMENTO, do Artigo 8° CAPÍTULO II, da Lei Municipal n°06/99 e, dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1999
- Número
- 12
- Publicação
- 4 de dezembro de 1999 · A Comarca
- Vigência
- Não informada