Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 16, de 29 de novembro de 2000
Cria o conselho de Alimentação Escolar de acordo com a nova versão da Medida Provisória n°1979-19 de 02/06/2000.
- Data
- 29 de novembro de 2000
- Número
- 16
- Publicação
- 2 de dezembro de 2000 · A Comarca
- Vigência
- Não informada