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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 1, de 31 de março de 2000

Altera o Parágrafo 5° do art. 11 da Lei n?012/98, de 08 de julho de 1998, e o item III, do art.0 e exclui o art. 44 e Parágrafo Único do ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2000
Número
1
Publicação
3 de junho de 2000 · A Comarca
Vigência
Não informada