Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 1, de 31 de março de 2000
Altera o Parágrafo 5° do art. 11 da Lei n?012/98, de 08 de julho de 1998, e o item III, do art.0 e exclui o art. 44 e Parágrafo Único do ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2000
- Número
- 1
- Publicação
- 3 de junho de 2000 · A Comarca
- Vigência
- Não informada