Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 22, de 26 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 22
- Publicação
- 31 de dezembro de 2001 · A Comarca
- Vigência
- Não informada