Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 22, de 26 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
22
Publicação
31 de dezembro de 2001 · A Comarca
Vigência
Não informada