Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 11, de 27 de junho de 2001
Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2001
- Número
- 11
- Publicação
- 30 de junho de 2001 · A Comarca
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita e dá outras providências.