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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 11, de 27 de junho de 2001

Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2001
Número
11
Publicação
30 de junho de 2001 · A Comarca
Vigência
Não informada