Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 7, de 23 de maio de 2001
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Jaguapitã. a efetuar acordos, em processos judiciais, para pagamentos de cobranças de direitos trabalhistas, F.G.T.S. e horas extras de pessoal, não pagas amigavelmente.
- Data
- 23 de maio de 2001
- Número
- 7
- Publicação
- 30 de maio de 2001 · A Comarca
- Vigência
- Não informada