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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 7, de 23 de maio de 2001

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Jaguapitã. a efetuar acordos, em processos judiciais, para pagamentos de cobranças de direitos trabalhistas, F.G.T.S. e horas extras de pessoal, não pagas amigavelmente.

Data
23 de maio de 2001
Número
7
Publicação
30 de maio de 2001 · A Comarca
Vigência
Não informada