Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 6, de 10 de maio de 2001

Institui o programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências - "Bolsa - Escola."

Data
10 de maio de 2001
Número
6
Publicação
30 de maio de 2001 · A Comarca
Vigência
Não informada