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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 36, de 12 de setembro de 2002

Altera artigos da Lei Municipal n°41/3, de 31/11/93 em atendimento a Resolução n°75, de 22/10/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2002
Número
36
Publicação
14 de setembro de 2002 · A Comarca
Vigência
Não informada