Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 36, de 12 de setembro de 2002
Altera artigos da Lei Municipal n°41/3, de 31/11/93 em atendimento a Resolução n°75, de 22/10/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2002
- Número
- 36
- Publicação
- 14 de setembro de 2002 · A Comarca
- Vigência
- Não informada