Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 24, de 11 de junho de 2002

Autoriza o Executivo Municipal de Jaguapitã a receber bens imóveis doados por terceiros, com o objetivo de transformar em vias públicas para o uso do município.

Data
11 de junho de 2002
Número
24
Publicação
15 de junho de 2002 · A Comarca
Vigência
Não informada