Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 24, de 11 de junho de 2002
Autoriza o Executivo Municipal de Jaguapitã a receber bens imóveis doados por terceiros, com o objetivo de transformar em vias públicas para o uso do município.
- Data
- 11 de junho de 2002
- Número
- 24
- Publicação
- 15 de junho de 2002 · A Comarca
- Vigência
- Não informada