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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 10, de 01 de abril de 2002

Autoriza o Executivo Municipal de Jaguapitã a firmar Contrato de Comodato cedendo veículos do município às Entidades Assistenciais, declaradas de Utilidade Pública ou não, dos Conselhos de Assistência, Desenvolvimento ou de Segurança, e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2002
Número
10
Publicação
30 de março de 2002 · A Comarca
Vigência
Não informada