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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 9, de 01 de abril de 2002

Altera a Lei n°16/1995 - Título VI - Da Admissão Temporária de Excepcional Interesse Público Art.238 e 240, e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2002
Número
9
Publicação
30 de março de 2002 · A Comarca
Vigência
Não informada