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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 32, de 16 de dezembro de 2003

Emenda ao Código Tributário - Lei n°026/2001 - nos termos da Lei Complementar n°116, de 31 de julho de 2003 que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previsto no inciso IV do Artigo 156 da Constituição Federal, previsto e estabelece o local da prestação de serviços e suas alíquotas máximas; altera os artigos 46,48,49,50,56,65 à 130 e o item III da Tabela II, da Lei 026 de 31 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e acrescenta os artigos 3°, 7° ao 29 e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
32
Publicação
31 de dezembro de 2003 · A Comarca
Vigência
Não informada