Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 31, de 04 de dezembro de 2003
Altera o art.4° da Lei n°026/2003 (contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP) e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2003
- Número
- 31
- Publicação
- 24 de dezembro de 2003 · A Comarca
- Vigência
- Não informada