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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 31, de 04 de dezembro de 2003

Altera o art.4° da Lei n°026/2003 (contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP) e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2003
Número
31
Publicação
24 de dezembro de 2003 · A Comarca
Vigência
Não informada