Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 29, de 16 de dezembro de 2003
Reconhece oficialmente, pelo Município de Jaguapitã, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associada, como meio de comunicação objetiva e de uso coerente, abre vaga para professor, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2003
- Número
- 29
- Publicação
- 24 de dezembro de 2003 · A Comarca
- Vigência
- Não informada