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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 29, de 16 de dezembro de 2003

Reconhece oficialmente, pelo Município de Jaguapitã, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associada, como meio de comunicação objetiva e de uso coerente, abre vaga para professor, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
29
Publicação
24 de dezembro de 2003 · A Comarca
Vigência
Não informada