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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 26, de 04 de dezembro de 2003

Institui no Município Jaguapitã a contribuição para custeio do serviço Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
4 de dezembro de 2003
Número
26
Publicação
4 de dezembro de 2003 · A Comarca
Vigência
Não informada