Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 26, de 04 de dezembro de 2003
Institui no Município Jaguapitã a contribuição para custeio do serviço Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 4 de dezembro de 2003
- Número
- 26
- Publicação
- 4 de dezembro de 2003 · A Comarca
- Vigência
- Não informada