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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 24, de 20 de novembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar própriedades do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 2003
Número
24
Publicação
4 de dezembro de 2003 · A Comarca
Vigência
Não informada