Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 24, de 20 de novembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar própriedades do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2003
- Número
- 24
- Publicação
- 4 de dezembro de 2003 · A Comarca
- Vigência
- Não informada