Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 19, de 23 de setembro de 2003
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentícia e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2003
- Número
- 19
- Publicação
- 23 de setembro de 2003 · A Comarca
- Vigência
- Não informada