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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 19, de 23 de setembro de 2003

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentícia e Nutricional e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2003
Número
19
Publicação
23 de setembro de 2003 · A Comarca
Vigência
Não informada