Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 39, de 16 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a autorização para o município prestar auxílio de limpeza e conservação das margens e sinalização das rodovias estaduais, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2004
- Número
- 39
- Publicação
- 31 de dezembro de 2004 · A Comarca
- Vigência
- Não informada