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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 38, de 16 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a proibição de edificação em lotes urbanos sujeitos a prolongamento de vias públicas, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2004
Número
38
Publicação
31 de dezembro de 2004 · A Comarca
Vigência
Não informada