Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 38, de 16 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a proibição de edificação em lotes urbanos sujeitos a prolongamento de vias públicas, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2004
- Número
- 38
- Publicação
- 31 de dezembro de 2004 · A Comarca
- Vigência
- Não informada