Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 15, de 16 de junho de 2004
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos de idade nas situações que especifica, de acordo com a medida Provisória n°2.208 de 17 de agosto de 2001, expedida pela Presidência da República.
- Data
- 16 de junho de 2004
- Número
- 15
- Publicação
- 30 de junho de 2004 · A Comarca
- Vigência
- Não informada