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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 15, de 16 de junho de 2004

Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos de idade nas situações que especifica, de acordo com a medida Provisória n°2.208 de 17 de agosto de 2001, expedida pela Presidência da República.

Data
16 de junho de 2004
Número
15
Publicação
30 de junho de 2004 · A Comarca
Vigência
Não informada