Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 8, de 05 de maio de 2004

Autoriza o Poder Público Municipal promover a edificação e/ou reformas de moradias para pessoas carentes que residem em asilos, terrenos de entidades beneficentes, patrimônios localizados na zona rural ou locais desprovidos de auxílio governamental, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2004
Número
8
Publicação
31 de maio de 2004 · A Comarca
Vigência
Não informada