Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 8, de 05 de maio de 2004
Autoriza o Poder Público Municipal promover a edificação e/ou reformas de moradias para pessoas carentes que residem em asilos, terrenos de entidades beneficentes, patrimônios localizados na zona rural ou locais desprovidos de auxílio governamental, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2004
- Número
- 8
- Publicação
- 31 de maio de 2004 · A Comarca
- Vigência
- Não informada