Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 7, de 30 de abril de 2004
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial em cada domicílio do município e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2004
- Número
- 7
- Publicação
- 9 de maio de 2004 · A Comarca
- Vigência
- Não informada