Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 6, de 27 de abril de 2004

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder ou receber em comodato espaços físicos, prédios públicos, veículos e mão de obra para autarquias, entidades, escolas públicas, instituições e conselhos comunitários, atenderem projetos de interesse público e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2004
Número
6
Publicação
30 de abril de 2004 · A Comarca
Vigência
Não informada