Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 6, de 27 de abril de 2004
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder ou receber em comodato espaços físicos, prédios públicos, veículos e mão de obra para autarquias, entidades, escolas públicas, instituições e conselhos comunitários, atenderem projetos de interesse público e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 2004
- Número
- 6
- Publicação
- 30 de abril de 2004 · A Comarca
- Vigência
- Não informada