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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 4, de 02 de abril de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de imóvel público para fim determinado, fornecer materiais e mão de obra em casos de sinistros e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2004
Número
4
Publicação
17 de abril de 2004 · A Comarca
Vigência
Não informada