Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 4, de 02 de abril de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de imóvel público para fim determinado, fornecer materiais e mão de obra em casos de sinistros e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2004
- Número
- 4
- Publicação
- 17 de abril de 2004 · A Comarca
- Vigência
- Não informada