Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 15, de 29 de março de 2021
Institui o requisito de “ficha limpa municipal” para a nomeação de secretários, diretores e cargos em comissão para a administração direta ou indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2021
- Número
- 15
- Publicação
- 17 de maio de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada