Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 12, de 11 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 11 de março de 2021
- Número
- 12
- Publicação
- 31 de março de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada