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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 12, de 11 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Data
11 de março de 2021
Número
12
Publicação
31 de março de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada