Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 11, de 22 de fevereiro de 2021
Revoga a Lei Municipal nº 10/91, a Lei Municipal nº 07/95, a Lei Municipal nº 032/2011 e a Lei Municipal nº 045/2012, e dispõe sobre a instituição e a composição do Conselho Municipal de Saúde de Jaguapitã, bem como a realização da Conferencia Municipal de Saúde.
- Data
- 22 de fevereiro de 2021
- Número
- 11
- Publicação
- 26 de março de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada