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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 11, de 22 de fevereiro de 2021

Revoga a Lei Municipal nº 10/91, a Lei Municipal nº 07/95, a Lei Municipal nº 032/2011 e a Lei Municipal nº 045/2012, e dispõe sobre a instituição e a composição do Conselho Municipal de Saúde de Jaguapitã, bem como a realização da Conferencia Municipal de Saúde.

Data
22 de fevereiro de 2021
Número
11
Publicação
26 de março de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada