Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 7, de 03 de março de 2021
Institui o Programa de Auxílio ao Comércio - PAC, destinado a atender microempreendedores individuais – MEI, as microempresas – ME e o comerciante ambulante, afetados pela suspensão das atividades em razão da Pandemia do Covid-19 e do Decreto nº 6983 do Governo do Estado do Paraná.
- Data
- 3 de março de 2021
- Número
- 7
- Publicação
- 10 de março de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada