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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 7, de 03 de março de 2021

Institui o Programa de Auxílio ao Comércio - PAC, destinado a atender microempreendedores individuais – MEI, as microempresas – ME e o comerciante ambulante, afetados pela suspensão das atividades em razão da Pandemia do Covid-19 e do Decreto nº 6983 do Governo do Estado do Paraná.

Data
3 de março de 2021
Número
7
Publicação
10 de março de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada