Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 59, de 19 de outubro de 2010
Altera o caput do artigo 117, da Lei 16/1995, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguapitã, para o fim de estender o prazo da licença à gestante, para cento e oitenta dias.
- Data
- 19 de outubro de 2010
- Número
- 59
- Publicação
- 20 de outubro de 2010 · A Comarca
- Vigência
- Não informada