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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 59, de 19 de outubro de 2010

Altera o caput do artigo 117, da Lei 16/1995, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguapitã, para o fim de estender o prazo da licença à gestante, para cento e oitenta dias.

Data
19 de outubro de 2010
Número
59
Publicação
20 de outubro de 2010 · A Comarca
Vigência
Não informada