Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 15, de 25 de abril de 2002
Retera o Capitula IX - Do Direito de Petição, acrescenta incisos no art. 163 e modifica a redação do art. 164, da Lei n° 016/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguapitã, e da outras providencias.
- Data
- 25 de abril de 2002
- Número
- 15
- Publicação
- 27 de abril de 2002 · A Comarca
- Vigência
- Não informada