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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 15, de 25 de abril de 2002

Retera o Capitula IX - Do Direito de Petição, acrescenta incisos no art. 163 e modifica a redação do art. 164, da Lei n° 016/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguapitã, e da outras providencias.

Data
25 de abril de 2002
Número
15
Publicação
27 de abril de 2002 · A Comarca
Vigência
Não informada