Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 41, de 07 de dezembro de 2020
Torna obrigatória a construção de reservatórios de água em loteamentos urbanos e a instalação de caixas d’água em construções.
- Data
- 7 de dezembro de 2020
- Número
- 41
- Publicação
- 21 de dezembro de 2020 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada