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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 41, de 07 de dezembro de 2020

Torna obrigatória a construção de reservatórios de água em loteamentos urbanos e a instalação de caixas d’água em construções.

Data
7 de dezembro de 2020
Número
41
Publicação
21 de dezembro de 2020 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada