Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 40, de 07 de dezembro de 2020
Equipara a pessoa com visão monocular à pessoa com deficiência.
- Data
- 7 de dezembro de 2020
- Número
- 40
- Publicação
- 21 de dezembro de 2020 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada