Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 37, de 23 de novembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, coma aplicação da Lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício.
- Data
- 23 de novembro de 2020
- Número
- 37
- Publicação
- 21 de dezembro de 2020 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada