Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 37, de 23 de novembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, coma aplicação da Lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício.

Data
23 de novembro de 2020
Número
37
Publicação
21 de dezembro de 2020 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada