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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 28, de 25 de setembro de 2020

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Jaguapitã, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Jaguapitã, e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2020
Número
28
Publicação
11 de novembro de 2020 · DIARIO MUNICIPAL DIGITAL
Vigência
Não informada