Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 28, de 25 de setembro de 2020
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Jaguapitã, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Jaguapitã, e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2020
- Número
- 28
- Publicação
- 11 de novembro de 2020 · DIARIO MUNICIPAL DIGITAL
- Vigência
- Não informada