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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 5, de 26 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da região de Astorga - CINDAST, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017, Ratifica o Protocolo de Intenções e da outras providencias.

Data
26 de abril de 2013
Número
5
Publicação
6 de maio de 2013 · DIARIO MUNICIPAL DIGITAL
Vigência
Não informada