Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 5, de 26 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da região de Astorga - CINDAST, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017, Ratifica o Protocolo de Intenções e da outras providencias.
- Data
- 26 de abril de 2013
- Número
- 5
- Publicação
- 6 de maio de 2013 · DIARIO MUNICIPAL DIGITAL
- Vigência
- Não informada